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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí/RS
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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e, também a previdenciária.

20 de novembro de 2019
– Institui o contrato de trabalho verde e amarelo para pessoas de 18 a 21 anos de idade, por prazo determinado de até 24 (vinte e quatro meses) limitado a 20% do total de empregados das empresas, com limite de salário de até um salário-mínimo mensal e meio nacional;
– Alíquota do FGTS do empregado nesta modalidade de contratação reduz de 8% para 2%;
– Instituí o trabalho aos domingos e feriados, no setor de indústria podendo ser de até no mínimo um repouso a cada sete semanas;
– Regulamenta trabalho aos sábados nos bancos;
– Regulamenta as gorjetas, podendo reter de 20% a 30% para custear os encargos sociais e trabalhistas;
– Alterações no seguro-desemprego, passando a reter contribuições dos trabalhadores/as em gozo do benefício;
– O auxílio-acidente deixa de ter o caráter indenizatório, podendo ser revisado como os demais benefícios por incapacidade;
– Desregulamenta o exercício das atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos;
– Desregulamenta diversas normas de proteção ao trabalho;
– Desregulamenta a atividade de químico;
– Extingue o acidente de trabalho de trajeto;
– Extingue o Serviço Social do INSS??
– Possibilita a redistribuição dos servidores da carreira do seguro Social-INSS para outros órgãos.
– Repouso semanal será de 1 domingo, no mínimo, num período de 4 semanas para o comercio e de 7 semanas para a industria.