Entre os dias 04 e 06 de setembro de 2024, por seu dirigente sindical e Delegado junto à Federação, Senhor Mário Sérgio dos Santos e pela advogada da instituição, Dra. Fernanda Bonfada. Também, o Presidente do SSPMI, na condição de conselheiro do Previjuí, Rogério Costa participou do evento que contou com participação de mais de 900 pessoas de 18 estados do país. O seminário trouxe como painelistas renomados estudiosos e praticantes do Regime Próprio e, inclusive, membros do governo federal, que expuseram atualizações diversas. Um dos temas principais do seminário, de grande interesse dos servidores públicos municipais e motivo de muitos debates, foi o tema da PEC 66/2023, que trouxe na emenda 07 a previsão de aplicação das mesmas regras do regime próprio previdência da União para os estados e municípios, o que no entendimento do SSPMI, corroborado por todos os presentes no evento, fere o pacto federativo e retira a autonomia dos entes municipais para legislar nas questões previdenciárias, garantido pela EC 103/2019, trazendo enorme prejuízo para os servidores públicos. Diante disso, a AGIP, promotora do evento, colocou em votação a “CARTA DE PORTO ALEGRE” que, após lida, foi aprovada por unanimidade e será remetida para o Congresso Nacional, a fim de demonstrar a contrariedade ao texto da PEC 66/2023 e propor alterações ao texto. O SSPMI está atento a todos os movimentos que atentam contra os direitos dos servidores e, sem dúvidas, a PEC 66/2019 é extremamente nociva, devendo sofrer alterações em sua redação antes de se tornar emenda constitucional e, para isso, está mobilizado junto à FESISMERS, AGIP, CSPB e inúmeros outros sindicatos com vistas a impedir esse retrocesso. Servidor, tome conhecimento dos efeitos danosos que podem advir da aprovação da PEC 66/2023 e busque seu vereador, prefeito e deputado federal e peça o apoio para não aprovação da PEC 66/2019 nos termos em que foi aprovada e remetida pelo Senado.
SSPMI – “ POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE COM SERVIDOR VALORIZADO”
GESTÃO 2024-2028
