O SSPMI sedia nos dias 29 a 31 de maio, o Treinamento AGIP – Portaria MTP nº 1467/2022 que consolidou e incorporou, em um só texto, 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e Portaria nº 1837/ 2022, que altera a Portaria MTP nº 1.467/2022: ajustes formais e redacionais; define a taxa de juros parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023 e dá outras disposições.
Temas importantíssimos para todos que atuam com Regime Próprio, seja o gestor, conselheiros ou servidores. O SSPMI está atendo as mudanças legislativas que tratam dos direitos dos trabalhadores e, nesse sentido, apoia e dá ênfase às ações que visam a formação e qualificação dos servidores públicos nas mais diversas áreas, não sendo diferente para a tão importante área previdenciária.
